TCU confirma que nova CGEAM é NECESSÁRIA


Saiu no DOU –  Diario Oficial da União –  de 21 de março de 2011:

ACÓRDÃO Nº 605/2011 – TCU – Plenário

“9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, no período de 5/4 a 14/5/2010, com vistas a avaliar os riscos no exercício da atividade institucional da entidade para o alcance de seus resultados, assim como a ampliar o conhecimento sobre o seu funcionamento, de modo a aprimorar o acompanhamento de sua gestão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama que:

9.1.1. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da notificação, encaminhe proposta de regimento interno a ser aprovado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, consoante prescreve o art. 4º do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, com vistas a compatibilizar a realidade fática de sua estrutura com o arranjo institucional normatizado no regimento interno, informando a este Tribunal acerca do cumprimento desta medida;

9.2.2. inclua, quando da aprovação de seu novo regimento interno, unidade responsável por supervisionar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações de educação ambiental e sua internalização nos programas e projetos operacionais do órgão, a exemplo da Coordenação Geral de Educação Ambiental prevista no regimento interno instituído pela Portaria MMA nº 230/2002;”

Leia na íntegra: http://xa.yimg.com/kq/groups/7491737/813407003/name/Ac%C3%B3rd%C3%A3o+TCU+n%C2%BA+605_2011-Plen%C3%A1rio_IBAMA.pdf

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10 responses to this post.

  1. Posted by Rosa Maria C. Wekid Castello Branco on março 21, 2011 at 6:02 pm

    Importante para a economia do Brasil, ter o TCU apoiando a execução da Educação Ambiental pela CGEAM.

    Rosa Maria Cordeiro Wekid Castello Branco
    Analista Ambiental e Educadora Ambiental do IBAMA
    Chefe do Escritório Regional do IBAMA em Campos dos Goytacazes/RJ

    Responder

  2. Posted by Águeda Maria G. Coelho on março 21, 2011 at 8:44 pm

    Essa decisão do TCU é importante e fortalece
    a nossa luta. Chegou em boa hora para contribuir com a nossa mobilização e a tomada de decisão do MMA e IBAMA.

    Responder

    • Posted by Mônica Serrão on março 21, 2011 at 10:44 pm

      Sem dúvida Águeda! Agora temos que aumentar nossos esforços de mobilização e conseguir mais adesões à nossa causa. Foi um grande avanço para a nossa luta ter o TCU ao nosso lado. Qual o Ministério que ousaria descumprir um acórdão do TCU?

      Responder

  3. Posted by Ovidio Bertholi de Aguiar on março 21, 2011 at 11:09 pm

    Olha que divisor de águas o TCU a Corte de Controle do Brasil, emite um acórdão fantástico. Fico feliz pela decisão pois ela fortalece o movimento, mostra a importancia da EA no IBAMA e nas ações da União. Agora o Curt ja tem justificativa para atender nosso pleito. Quanto ao regimento interno alguem ja leu a minuta do Regimento do IBAMA inclusive no que concerne ao seu estado?

    Responder

  4. Posted by Thais Salmito on março 22, 2011 at 12:25 am

    Gente é Cristo do nosso lado!!!!!!
    Esse descaso ocorre desde 2007, quando o Ibama foi dividido, a coordenação foi extinta, os educadores de BSB foram exilados em outras diretorias e os NEAs nos estados ficaram órfãos.
    Finalmente as coisas estão acontecendo e notadamente graças à nossa mobilização. Esse aliado é fortíssimo.
    Obrigadão TCU pela justa decisão do acordão.
    Cordiais saudações. Thais Salmito- Ibama/NEA/RJ

    Responder

  5. Posted by Marcos TIBILISI on março 22, 2011 at 5:20 pm

    Olá!
    Pessoal, como falei no meu comentário que a área econômica nunca tinha deixado de mandar recursos para o IBAMA realizar Educação Ambiental, agora depois de ler várias desculpas sem sentido, resolveu oficialmente COBRAR cadê a Educação Ambiental que todo ano recebe recursos.
    Abraços a todos
    Marcos TIBILISI
    DBFLO/CGAFP

    Responder

  6. Posted by Thais Salmito on março 23, 2011 at 2:46 am

    Marcos. Você tinha razão o tempo todo. …
    Thais

    Responder

  7. Muito importante a sentença do TCU.

    Responder

  8. Posted by Thais Salmito on março 23, 2011 at 5:08 pm

    OLá querido Manoel.
    Obrigado por manifestar-se, isso quer dizer que assina a carta?
    Seria bom então você informar onde trabalha.
    Obrigado
    Thais Salmito-Ibama/NEA/RJ

    Responder

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